Resolução Alternativa de Litígios

Para a resolução de qualquer diferendo que possa surgir, é competente, com expressa renúncia de qualquer outro, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, qualquer litígio poderá tratado no âmbito da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, podendo o CLIENTE recorrer às entidades existentes, nomeadamente:

Centros de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave; Vale do Cávado; Porto; Coimbra; Lisboa; Algarve ou Nacional (email: geral@cniacc.pt), cujos contactos podem ser disponibilizados em:https:/www.consumidor.gov.pt ou em www.arbitragemdeconsumo.org, ou ainda via telefone +351 213 564 650.