ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As relações comerciais entre a BARBOT – INDÚSTRIA DE TINTAS, S.A. (BARBOT) e qualquer entidade que adquira os seus bens e/ou serviços (CLIENTE) são regulamentadas pelas presentes Condições Gerais de Venda. As presentes Condições Gerais de Venda são sempre parte integrante de qualquer acordo do qual decorra a aceitação de uma encomenda pela BARBOT.
Pelo presente, o CLIENTE toma conhecimento destas Condições Gerais de Venda, considerando-se, em todo e qualquer caso, que as mesmas foram compreendidas e aceites na íntegra e sem reservas pelo CLIENTE.
As presentes Condições Gerais de Venda revogam quaisquer outras anteriormente estabelecidas, sendo que a BARBOT reserva o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, as quais sempre constarão do seu website atualizadas em https:/barbot.pt/condicoes-gerais-venda/.
PRODUTOS
A BARBOT garante a conformidade dos seus produtos de acordo com as especificações técnicas constantes nas respetivas fichas técnicas, pelo que a sua aplicação deverá ser efetuada respeitando o descrito nas mesmas.
Adicionalmente, e nos termos das Diretivas 2010/75/EU e 2004/42/CE, faz-se expressa menção ao facto de que os produtos identificados com a marcação
só poderem ser utilizados, sem restrições, em atividades executadas em instalações registadas e autorizadas para o efeito, sendo que a sua utilização em instalações de pequena dimensão fica limitada a revestimentos que não respeitem a quaisquer componentes para edifícios, nos termos da Lei.
Assim, a BARBOT não se responsabiliza por uma utilização deficiente ou ilegal dos seus produtos, sendo o CLIENTE inteiramente responsável pelas consequências de qualquer utilização indevida.
O CLIENTE compreende e reconhece que as imagens dos produtos da BARBOT apresentados por si das mais diversas formas, nomeadamente nos seus catálogos, têm um carácter meramente ilustrativo, pelo que, relativamente aos produtos reais, poderão existir variações de cor, de conteúdo e/ou design da embalagem decorrentes da sua amostra e exibição via online. Deste modo, para uma exata correspondência, poderá o CLIENTE dirigir-se a uma loja física BARBOT por forma a consultar os produtos.
A BARBOT reserva-se o direito de, a todo o momento, retirar qualquer produto do mercado, sem aviso prévio e sem que assista qualquer direito, seja qual for, ao CLIENTE.
PREÇOS
Os fornecimentos serão faturados de acordo com os preços constantes da Tabela de Preços em vigor à data da faturação. Sobre estes preços incide o IVA à taxa em vigor. Os preços são reajustáveis em qualquer momento sem dependência de qualquer aviso prévio pela BARBOT.
A BARBOT poderá, em determinado momento/negócio, sem qualquer tipo de obrigação ou responsabilidade, conceder Ofertas Especiais, Descontos Promocionais ou outros descontos justificados, mediante condições legais e/ou contratuais.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Salvo acordo escrito em contrário com a BARBOT, a regra é a do pagamento imediato aquando da disponibilização física dos produtos encomendados.
Os métodos de pagamento são: débito direto, cheque, transferência bancária, multibanco ou numerário, nos termos da lei.
O CLIENTE que tenha celebrado com a BARBOT um Acordo Comercial Anual e cujo acordo esteja em vigor à data, poderá pedir à BARBOT a abertura de uma conta corrente de fornecimentos a crédito. Em caso de deferimento (decisão exclusiva e discricionária da BARBOT), nesse acordo anual serão definidos os termos e limites de crédito, assim como os prazos de pagamento a praticar, que poderá sofrer alterações de acordo com o volume médio mensal de compras e formas de pagamento.
A falta de pagamento no prazo estabelecido, o pagamento efetuado através de cheque sem provisão ou a utilização total do crédito concedido, implicará a suspensão imediata, temporária ou definitiva, da execução e entrega de encomendas ou partes de encomendas em aberto, bem como o imediato vencimento de todos os restantes créditos em aberto em nome do CLIENTE, sem prejuízo do direito de debitar juros à taxa legal aplicável, de obtenção da competente cobrança judicial e outros direitos que possam assistir.
Se ocorrerem factos e/ou circunstâncias que levem a um justificado receio da BARBOT quanto à qualidade da solvabilidade e credibilidade do CLIENTE, assim como pelo seu não cumprimento pontual de obrigações, a BARBOT reservar-se-á o direito de suspender as vendas e respetivas entregas de produtos a crédito, assim como de exigir pagamentos antecipados ou garantias adequadas dos pagamentos a receber.
A aceitação pontual de um atraso num ou mais pagamentos não implica a alteração das presentes Condições Gerais de Venda, nem das condições de crédito e pagamento atribuídas ao CLIENTE.
Qualquer alteração às condições estabelecidas só se terá por efetiva se constar de documento escrito assinado por ambas as partes.
ENCOMENDAS E ENTREGAS
As encomendas poderão ser realizadas pelo CLIENTE através de email, sistema EDI e telefone, desde que posteriormente confirmadas por escrito. Sempre que possível, a encomenda deverá ser feita através de documento numerado e com cabeçalho do CLIENTE.
As encomendas só serão válidas depois de formalmente aceites, sendo que a BARBOT reservará o direito de não fornecer, seja por motivo de condições comerciais, financeiras ou logísticas, qualquer encomenda que não tenha sido aceite.
Os produtos são fornecidos nas quantidades mínimas de venda, ou em múltiplos, conforme indicadas na Tabela de Preços em vigor. As encomendas que não correspondem às quantidades mínimas de venda, ou múltiplos, serão arredondadas para o múltiplo mais próximo.
A BARBOT funciona sob o regime de “pendentes”. No caso de uma encomenda não ser satisfeita na totalidade, a parte em falta não carece de nova encomenda, sendo automaticamente enviada logo que disponível. O CLIENTE poderá solicitar, por escrito, o procedimento contrário.
No caso de encomendas de valor inferior a 200,00 € será faturada uma taxa de custos administrativos, de 20,00 €, sendo que a BARBOT se reserva ao direito de recusar a entrega de parte ou totalidade da encomenda. Às encomendas de argamassas, acrescem custos de transporte de acordo com a tabela afixada no início de cada ano. Nas situações de transportes especiais ou urgentes, poderá ser faturada uma taxa adicional ao transporte.
Os prazos de entrega dependem da tipologia de produtos, disponibilidade de stock e capacidade de resposta em termos de transportes.
A descarga dos produtos é efetuada pelo CLIENTE devendo o motorista preparar previamente o veículo. Qualquer outra prestação (incluindo por exemplo, a imposição pelo CLIENTE ao motorista de uma espera excessiva em relação às datas e horas de descarregamento constantes no documento de transporte) será considerada como prestação acessória sujeita a uma remuneração autónoma.
Devem ser asseguradas pelo CLIENTE as condições de acesso e de descarga, colocando pedidos que não conflituem com as limitações do local, como sejam a restrição de acesso a pesados, rampas, escadas ou qualquer outro tipo de impedimento físico ou legal que constitua uma barreira à entrega das encomendas. A BARBOT não assume qualquer dano ou perda, que resultem da descarga em locais sem condições, tais como descargas em rampas, escadas ou qualquer outra constitua um risco à integridade física e material.
As paletes que suportam os produtos, certificadas pela Forest Stewardship Council, são propriedade da BARBOT. A cada envio é registado o número de paletes enviado ao CLIENTE, sendo, periodicamente, apurado o saldo entre paletes enviadas pela BARBOT e paletes devolvidas pelo CLIENTE. A parte em falta será faturada ao valor unitário de 15 euros. Pretende-se assim garantir a circularidade dos materiais, em linha com a política de sustentabilidade ambiental da BARBOT
Para informação mais detalhada sobre o tratamento de encomendas e entregas, por favor consultar as “Normas de Abastecimento”, disponíveis no site da Barbot em https:/barbot.pt/normas-de-abastecimento/ ou solicitando ao Serviço de Apoio ao Cliente.
RECEÇÃO DE ENCOMENDA
No ato de entrega, o cliente deverá examinar a encomenda de forma a verificar o bom estado e a sua conformidade com o pedido respetivo e com a guia de remessa. Para prova da conformidade referida, o CLIENTE deverá assinar a guia do transportador.
A BARBOT assume danos resultantes do transporte desde que comunicados por escrito, de imediato e no documento de transporte e comunicados à BARBOT no prazo máximo de 5 dias uteis. De outra forma, a BARBOT considerará que o CLIENTE recebeu e aceitou a encomenda tal como entregue.
GARANTIA
A BARBOT garante a qualidade dos seus produtos de acordo com as respetivas fichas técnicas. As informações apresentadas nas fichas técnicas resultam, de testes efetuados laboratorialmente, sendo meramente orientativas.
Os produtos da BARBOT são produtos semiacabados, pelo que o resultado final depende dos fatores não controláveis pela Barbot, nomeadamente a preparação da superfície, as condições ambientais, as condições de aplicação, etc. Os comerciais da BARBOT poderão dar sugestões não-vinculativas de aplicação dos produtos, as quais não implicam qualquer tipo de acompanhamento ou fiscalização de obra.
O dever de garantia da BARBOT não existe em casos que resultem da má aplicação, uso inadequado ou incorreto do produto, fortuitos ou de força maior. De igual modo, a garantia caduca caso haja uma tentativa não autorizada de reparação do produto e/ou em que exista uma alteração da sua estrutura, componentes ou modo de funcionamento. Neste caso, além da perda da garantia, a BARBOT não se responsabilizará pela utilização incorreta e/ou desconforme do produto pelo CLIENTE.
RECLAMAÇÕES
Cliente “Consumidor”
Nos termos da Lei em vigor, e para efeitos comerciais e de assistência técnica, a BARBOT considerará o CLIENTE como “Consumidor” aquele a quem sejam fornecidos bens ou prestados serviços destinados a uso não profissional.
O CLIENTE “Consumidor”, sempre que entenda existir uma falta de conformidade do produto, deve comunicar essa situação à BARBOT, por escrito e anexando a sua fatura de compra, num prazo máximo de dois meses a contar do seu conhecimento. Feita essa comunicação, a BARBOT avaliará a situação concreta, tendo em conta todas as obrigações legais e decorrentes das presentes condições de venda, respondendo ao CLIENTE em conformidade.
Demais Clientes
Nos termos da Lei, em vigor, a BARBOT apenas aceitará denúncias de eventuais faltas de conformidade dos seus produtos da parte de CLIENTES a quem tenha sido emitido um documento comprovativo da venda dos seus produtos pela BARBOT.
As reclamações deverão ser colocadas por escrito, em documento próprio do CLIENTE, com cabeçalho e com os contactos das pessoas envolvidas. Preferencialmente e, sempre que possível, a denúncia de eventuais faltas de conformidade do produto pode ser efetuada pelo CLIENTE no ato de entrega/receção do produto. Quanto tal não seja possível, a denúncia deve ser feita no prazo de 8 dias do conhecimento da mesma, sem nunca exceder os prazos legais para exercício dos direitos respetivos. Se o CLIENTE não respeitar esses prazos, o seu direito caducará e não mais o poderá invocar seja em que situação for.
Qualquer reclamação relativa a um produto da BARBOT terá de ser aferida por uma assistência técnico-comercial. A aferição e reparação das desconformidades do produto conforme a garantia da BARBOT serão efetuadas por elementos do Departamento Técnico da BARBOT.
Para efeitos de assistência técnica, nos termos da Lei em vigor, a BARBOT considerará como “Consumidor Final” aquele a quem sejam fornecidos produtos ou prestados serviços destinados a uso não profissional.
A decisão final relativamente a qualquer reclamação pertencerá sempre à Direção Comercial da BARBOT. Se a decisão for negativa, será dada uma resposta ao CLIENTE por escrito, com explanação do motivo. Se a decisão for positiva, a BARBOT só aceitará responsabilizar-se pela substituição do produto tecnicamente reconhecido como desconforme por igual quantidade do mesmo produto ou a devolução do preço já pago da mercadoria reconhecidamente defeituosa, não aceitando outras responsabilidades por quaisquer outras perdas ou danos.
DEVOLUÇÕES
As devoluções só são admissíveis em caso de reclamação deferida pela BARBOT, exigindo sempre um acordo prévio escrito, fazendo-se acompanhar de nota de devolução emitida pelo cliente na plataforma da Autoridade Tributária que identifique o produto e quantidade, bem como número do documento de compra.
A BARBOT não aceita devoluções de produtos à medida, nomeadamente produtos afinados à cor ou identificados como sendo Produtos por encomenda, devidamente assinaladas na Tabela de Preços da seguinte forma:
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
A BARBOT é proprietária integral de todos os direitos intelectuais e ou industriais dos seus produtos, equipamentos, componentes e demais artigos vendidos e ou utilizados na sua atividade, incluindo documentação comercial, técnica ou de qualquer outro cariz. A BARBOT não concederá nenhum direito de propriedade industrial sobre nenhum dos seus produtos, mesmo quando estes tenham sido especialmente desenvolvidos por solicitação de um determinado CLIENTE. Sob pena de procedimento civil e/ou criminal será vedado a qualquer entidade ou pessoa exterior à BARBOT utilizar ou reproduzir, no seu todo ou em parte, marcas, desenhos, modelos, patentes, ou outros elementos que sejam objeto da propriedade intelectual ou industrial da BARBOT. Para efeitos de comunicação e promoção de produtos BARBOT, os clientes só poderão utilizar materiais (imagens, vídeos, fichas técnicas, etc.) que tenham sido fornecidos e/ou pré-aprovados pela BARBOT.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais efetuado pela BARBOT cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e a demais legislação comunitária e nacional aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade, publicada no website em https:/barbot.pt/politica-de-privacidade/.
JURISDIÇÃO E FORO COMPETENTE
Para a resolução de qualquer diferendo que possa surgir relativamente a tais contratos e às questões previstas nestas Condições Gerais de Venda, é competente, com expressa renúncia de qualquer outro, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, qualquer litigio poderá tratado no âmbito da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, podendo o CLIENTE recorrer às entidades existentes, nomeadamente: Centros de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave; Vale do Cávado; Porto; Coimbra; Lisboa; Algarve ou Nacional (email: geral@cniacc.pt), cujos contactos podem ser disponibilizados em https:/www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do- consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx ou em www.arbitragemdeconsumo.org, ou ainda via telefone +351 213 564 650.
NULIDADE
A nulidade total ou parcial de qualquer uma das condições expressas nestas Condições Gerais de Venda não afetará a plena validade das demais.